Camara Municipal

Lei Municipal Nº 3.385/2019, que criou a Ouvidoria da Câmara: por adm — última modificação 18/04/2019 15h23
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Lei Nº 2616_2006_Regime Jurídico: por bao — publicado 23/05/2017 — última modificação 13/09/2018 13h45
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Lei Nº 2692_2007_ Alteração RJU: por bao — publicado 23/05/2017 — última modificação 13/09/2018 13h45
Localizado em Transparência / … / Leis Municipais para o Concurso Público / Regime Jurídico
Lei Nº 2864_2010_Alteração Art. 195 RJU: por bao — publicado 23/05/2017 — última modificação 13/09/2018 13h45
Localizado em Transparência / … / Leis Municipais para o Concurso Público / Regime Jurídico
Lei Nº 3108_2013_Altera Lei 2.616_2006: por bao — publicado 23/05/2017 — última modificação 13/09/2018 13h45
Localizado em Transparência / … / Leis Municipais para o Concurso Público / Regime Jurídico
Lei Orgânica: por bao — publicado 22/09/2015 — última modificação 13/09/2018 13h45
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Lei Orgânica: por bao — publicado 05/05/2014 — última modificação 23/06/2015 08h25
Localizado em institucional_bao
Lei Orgânica: por bao — publicado 16/10/2012 — última modificação 12/01/2021 12h08
Lei Orgânica Municipal em formato PDF
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Lei Orgânica: por bao — publicado 23/05/2017 — última modificação 13/09/2018 13h45
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 12/09/2018 16h56
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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